A cooperativa

Artigo 1.º Denominação e natureza

A cooperativa adopta a denominação Aldeia Biotópica de [freguesia], Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, e rege-se pelo Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro, pelo Código Cooperativo, pela legislação do ramo da habitação e construção e pelos presentes estatutos.

Artigo 2.º Sede

A cooperativa tem sede em [morada], freguesia de [freguesia], concelho de [concelho], podendo a direcção transferi-la dentro do mesmo concelho.

Artigo 3.º Duração*

A cooperativa constitui-se por tempo indeterminado, sem prejuízo do horizonte de quinze anos previsto para cada aldeia e da decisão final prevista no artigo 27.º.

Artigo 4.º Objecto*

1. A cooperativa tem por objecto a instalação, gestão e manutenção de uma ou mais aldeias biotópicas no concelho, nos termos do Plano de Emergência Nacional de habitação ligeira, própria e reversível, designadamente:

a) receber em direito de superfície solo público, ou de entidade sem fins lucrativos, e nele instalar a infra-estrutura, os núcleos partilhados e os equipamentos da aldeia;

b) atribuir fracções habitacionais aos cooperadores residentes, por contrato de ocupação e mediante renda de fracção fixada por regra;

c) gerir os espaços e serviços comuns, promover a convivência e articular o apoio social com as IPSS cooperadoras;

d) assegurar a reversibilidade da aldeia e a devolução do solo nas condições do contrato de direito de superfície.

2. A cooperativa não pode exercer qualquer actividade com fins lucrativos, nem alienar, hipotecar ou onerar o direito de superfície fora dos casos previstos no artigo 24.º.

Artigo 5.º Categorias de cooperadores*

1. Podem ser cooperadores:

a) cooperadores públicos: o município de [concelho], a junta de freguesia de [freguesia] e outras pessoas colectivas de direito público;

b) cooperadores sociais: instituições particulares de solidariedade social, misericórdias, associações e cooperativas sem fins lucrativos com actividade no concelho;

c) cooperadores residentes: as pessoas singulares que ocupem uma fracção da aldeia por contrato de ocupação.

2. Não podem ser cooperadores públicos nem cooperadores sociais, nem deter capital para além da participação mínima de residente, entidades com fins lucrativos, sejam elas quais forem.

3. As pessoas singulares são admitidas como cooperadores residentes e elegíveis para os órgãos sociais independentemente da sua profissão. O que a cooperativa exige de todos, sem excepção, são regras contra o abuso, o aproveitamento e a especulação: qualquer cooperador que tenha interesse pessoal ou profissional numa decisão concreta declara-o e não participa nela; os membros dos órgãos sociais apresentam anualmente uma declaração de interesses, afixada na aldeia; e a violação destes deveres é causa de perda do cargo e, sendo grave, de exclusão nos termos do artigo 9.º.

Artigo 6.º Admissão

1. A admissão de cooperadores públicos e sociais é deliberada pela assembleia geral sob proposta da direcção.

2. A admissão de cooperadores residentes faz-se por candidatura aberta, publicada, segundo a grelha nacional de admissão do Gabinete Nacional e os critérios locais aprovados em assembleia geral, e é decidida pela direcção com recurso para a assembleia geral.

3. A admissão como cooperador residente é condição da celebração do contrato de ocupação de fracção, e cessa com ele.

Artigo 7.º Direitos dos cooperadores

1. Todos os cooperadores têm direito a participar na assembleia geral, a eleger e ser eleitos para os órgãos sociais nos termos destes estatutos, a requerer informação sobre a gestão e as contas, e a aceder aos espaços e serviços comuns.

2. Os cooperadores residentes têm ainda direito à ocupação da fracção nas condições do respectivo contrato, a morada fiscal na aldeia e a levar a sua habitação quando saírem.

Artigo 8.º Deveres dos cooperadores

São deveres dos cooperadores realizar a sua participação no capital, pagar a renda de fracção quando aplicável, cumprir os estatutos, o regulamento de convivência e as deliberações dos órgãos sociais, e participar na manutenção comum nos termos que a assembleia geral fixar.

Artigo 9.º Saída e exclusão

1. Qualquer cooperador residente pode sair livremente com aviso prévio de sessenta dias, recebendo o reembolso da sua participação no capital nos termos da lei.

2. A exclusão de um cooperador residente só pode ter lugar por incumprimento grave e reiterado do regulamento de convivência ou por mora superior a seis meses na renda de fracção, depois de tentada a resolução pelo responsável do lugar e pelo cooperador social, por deliberação fundamentada da direcção, com audiência prévia do interessado e recurso suspensivo para a assembleia geral.

3. O cooperador público só pode exonerar-se nos termos do Decreto-Lei n.º 31/84 e do contrato de direito de superfície.

Artigo 10.º Capital social*

1. O capital social é variável e ilimitado, representado por títulos de vinte euros cada. O capital serve para definir a participação e o voto de cada cooperador; não é o dinheiro que constrói a aldeia.

2. Cada cooperador residente subscreve um título, pagável em até doze prestações mensais; quando não o possa pagar, o título é suportado pelo cooperador social ou pelo fundo de reserva da cooperativa, sem perda de qualquer direito.

3. As entradas dos cooperadores públicos e sociais realizam-se exclusivamente em dinheiro, em títulos do mesmo valor unitário. O solo não integra o capital e é cedido por direito de superfície; a infra-estrutura, os núcleos e os equipamentos não integram o capital e são entregues à cooperativa por contrato-programa com o município. Nenhum bem em espécie conta para o capital nem para os votos.

Artigo 11.º Distribuição do capital*

1. Os cooperadores públicos, em conjunto, não podem deter menos de trinta e cinco por cento nem mais de cinquenta por cento do capital realizado.

2. Os cooperadores residentes, em conjunto com os cooperadores sociais, detêm a maioria do capital realizado.

3. A direcção assegura, através da admissão de novos títulos, que estas proporções se mantêm ao longo do tempo.

Artigo 12.º Votos*

1. Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31/84, o número de votos de cada cooperador em assembleia geral é proporcional ao capital que tiver realizado.

2. Sem prejuízo do número anterior, nenhuma deliberação sobre o regulamento de convivência, sobre o uso dos espaços comuns ou sobre a avaliação do responsável do lugar pode ser tomada contra a maioria dos cooperadores residentes presentes, contados por cabeça.

Artigo 13.º Órgãos

1. São órgãos da cooperativa a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

2. A cooperativa dispõe ainda de um responsável do lugar, nos termos do artigo 18.º.

3. Os mandatos dos órgãos sociais são de três anos, renováveis uma vez.

Artigo 14.º Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 31 de Março para aprovar o relatório e contas, e até 30 de Novembro para aprovar o orçamento e o plano de actividades.

2. Compete-lhe ainda eleger e destituir os órgãos sociais, aprovar e rever o regulamento de convivência, deliberar sobre a admissão de cooperadores públicos e sociais, decidir os recursos previstos nestes estatutos e deliberar sobre as matérias reservadas.

3. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário, eleitos de entre os cooperadores residentes.

Artigo 15.º Matérias reservadas*

Carecem de voto favorável dos cooperadores públicos e, em votação separada por cabeça, da maioria dos cooperadores residentes presentes:

a) a alteração dos estatutos ou do objecto;

b) qualquer alteração à fórmula da renda de fracção;

c) a contracção de dívida de valor superior a [valor] ou a vinte e cinco por cento das receitas do ano anterior;

d) a fusão, cisão ou dissolução da cooperativa;

e) a decisão, no termo do horizonte da aldeia, entre a desmontagem e a conversão em bairro permanente.

Artigo 16.º Direcção

1. A direcção é composta por cinco membros: dois designados pelos cooperadores públicos, um designado pelos cooperadores sociais e dois eleitos pelos cooperadores residentes, de entre si e por cabeça.

2. O presidente da direcção é eleito pelos seus membros.

3. Compete à direcção a gestão corrente, a execução do orçamento, a admissão dos cooperadores residentes, a contratação e supervisão do responsável do lugar, a celebração dos contratos de ocupação de fracção e a representação da cooperativa.

4. Os membros da direcção não são remunerados, salvo senhas de presença aprovadas pela assembleia geral.

Artigo 17.º Conselho fiscal

1. O conselho fiscal é composto por três membros, um dos quais designado pelo município e outro, sempre que as receitas anuais excedam [valor], revisor oficial de contas.

2. Compete-lhe fiscalizar a gestão, emitir parecer sobre o relatório e contas e o orçamento, e verificar o cumprimento dos estatutos e do contrato de direito de superfície.

Artigo 18.º Responsável do lugar

1. O responsável do lugar é um profissional contratado pela direcção, a tempo inteiro sempre que a aldeia tenha mais de cem fracções, com autoridade executiva para o funcionamento diário da aldeia, incluindo a primeira instância na resolução de conflitos.

2. Responde perante a direcção e é avaliado anualmente pelos cooperadores residentes, por cabeça, em assembleia geral; duas avaliações negativas consecutivas determinam a cessação do contrato.

Artigo 19.º Contrato de ocupação de fracção e residência efectiva*

1. A ocupação de cada fracção faz-se por contrato escrito entre a cooperativa e o cooperador residente, segundo o modelo do Gabinete Nacional, que confere ao ocupante os direitos de estabilidade e de morada previstos na lei para o arrendatário, com as adaptações do regime da habitação ligeira amovível.

2. A habitação instalada na fracção não excede 36 m² de área coberta, incluindo alpendres, arrumos e demais estruturas assentes no solo, nem 40% da área da fracção. A cooperativa não pode atribuir a um agregado uma habitação com menos de 12 m² para a primeira pessoa e 8 m² por cada pessoa seguinte, sem prejuízo de o residente poder instalar uma habitação de menor área por sua escolha, desde que certificada.

3. A fracção destina-se exclusivamente à residência permanente e efectiva do agregado que a contratou. É proibido alugá-la, emprestá-la ou cedê-la a qualquer título, gratuito ou oneroso, destiná-la a alojamento turístico ou de curta duração, ou usá-la para guardar ou estacionar uma habitação em que ninguém resida. Uma habitação parada numa fracção sem residentes é uma violação, não um uso.

4. A residência efectiva verifica-se pela morada fiscal e pela presença. A ausência superior a noventa dias seguidos, ou a cento e vinte dias por ano, sem motivo comunicado à cooperativa, faz presumir que a fracção deixou de ser a residência do agregado e abre o procedimento de cessação.

5. A habitação instalada na fracção é propriedade do cooperador residente. No termo do contrato, leva-a, vende-a a outro cooperador admitido pela cooperativa ou entrega-a à cooperativa por valor tabelado. A habitação nunca se aluga separadamente da fracção, e a sua venda não transfere a fracção, que regressa à cooperativa e é atribuída pela grelha de admissão.

6. O subarrendamento, a cedência e o uso da fracção sem residência constituem incumprimento grave: a cooperativa notifica por escrito, concede trinta dias para repor a situação e, não sendo reposta, faz cessar o contrato nos termos do artigo 9.º, sem excepções.

Artigo 20.º Renda de fracção*

1. A renda de fracção é fixada entre dez e quinze por cento do rendimento líquido mensal do agregado, com o máximo fixado pelo Gabinete Nacional. O mínimo de cinquenta euros aplica-se apenas a agregados com rendimento igual ou superior a quinhentos euros; abaixo desse valor, a renda é de dez por cento do rendimento, sem mínimo.

2. A renda de fracção nunca é fixada por referência a valores de mercado.

3. Quando o agregado fica sem rendimento, por desemprego sem subsídio, doença, separação ou outra causa, declara-o à cooperativa e a renda é suspensa a partir do mês seguinte, até doze meses, sendo o valor suportado pelo fundo de reserva; o cooperador social acompanha a pessoa na activação dos apoios a que tem direito. Findo o prazo, a assembleia geral decide caso a caso.

4. A renda é actualizada anualmente com base na declaração de rendimentos; quando o rendimento desce, ajusta-se no mês seguinte, a pedido do residente.

5. Ninguém é excluído por incapacidade de pagamento sem que o cooperador social tenha antes procurado, com o interessado, uma solução.

Artigo 21.º Reservas de admissão

1. Na atribuição de fracções, a cooperativa reserva pelo menos um terço a agregados em que um membro trabalhe no concelho e não disponha de habitação adequada, um quinto a agregados com pessoa com sessenta e cinco ou mais anos, e um décimo a famílias monoparentais.

2. Nenhuma aldeia pode ter mais de metade das fracções ocupadas por agregados de um único perfil de idade, rendimento ou origem.

Artigo 22.º Fundo de reserva e contas

1. Além das reservas legais, a cooperativa constitui um fundo de reserva de desmontagem e imprevistos, alimentado por dez por cento das receitas anuais, que só pode ser mobilizado por deliberação da assembleia geral.

2. As contas anuais, depois de aprovadas, são publicadas no sítio do Gabinete Nacional.

Artigo 23.º Excedentes

Os excedentes anuais, depois de constituídas as reservas, são aplicados na melhoria da aldeia ou na redução da renda de fracção, por deliberação da assembleia geral, e nunca distribuídos.

Artigo 24.º Solo e direito de superfície*

1. O solo da aldeia é público ou de entidade sem fins lucrativos e é cedido à cooperativa em direito de superfície pelo prazo de trinta anos, nos termos do contrato-tipo do Gabinete Nacional.

2. A cooperativa não pode alienar, hipotecar ou onerar o direito de superfície, salvo para garantia de financiamento contraído junto do Banco Português de Fomento ou do Banco Europeu de Investimento, com consentimento escrito do superficiário cedente.

3. Em caso de dissolução, de desvio de fins ou de termo do prazo, o direito de superfície reverte automaticamente para o cedente.

Artigo 25.º Relação com o município

1. O município participa na cooperativa como cooperador público e, além disso, é parte no contrato de direito de superfície e licenciador da aldeia; os três papéis são exercidos separadamente e nenhum se confunde com o de gestor.

2. Nos concelhos em que a aldeia tenha sido instalada sob gestão municipal directa, a transferência da gestão para a cooperativa faz-se no prazo máximo de dois anos a contar da entrada do primeiro residente, por auto de entrega aprovado pela assembleia geral.

Artigo 26.º Dissolução e destino dos bens*

1. A cooperativa dissolve-se nos casos previstos na lei e por deliberação tomada nos termos do artigo 15.º.

2. Em caso de dissolução, os bens da cooperativa, satisfeito o passivo e reembolsado o capital, são entregues ao município para afectação a outra aldeia biotópica ou a habitação a custo, e nunca distribuídos pelos cooperadores.

Artigo 27.º Horizonte da aldeia*

1. Até ao termo do décimo quinto ano a contar da entrada do primeiro residente, a assembleia geral delibera, nos termos do artigo 15.º, entre a desmontagem da aldeia, com recuperação da paisagem e devolução do solo, e a proposta ao município da sua conversão em bairro permanente.

2. Na ausência de deliberação, aplica-se a desmontagem.

Artigo 28.º Disposições finais

1. Em tudo o que estes estatutos não prevejam, aplica-se o Decreto-Lei n.º 31/84, o Código Cooperativo e a legislação do plano.

2. Os artigos assinalados com asterisco são condição da designação aldeia biotópica e do acesso às linhas de financiamento do plano, e a sua alteração determina a perda de ambos.

Artigo 1.º Princípio

Cada um manda na sua fracção; todos mandam no que é de todos. O que este regulamento não proíbe é permitido, e o que não resolve resolve-se a falar.

Artigo 2.º Sossego

Entre as 22 e as 8 horas, e entre as 14 e as 16 horas, não há ruído que se ouça de uma fracção vizinha. Festas e obras avisam-se com dois dias de antecedência no quadro da recepção.

Artigo 3.º Animais

Os animais de companhia são bem-vindos, identificados, vacinados e sempre acompanhados fora da fracção. Os cães andam com trela nos caminhos e não entram nos núcleos nem nas hortas. Quem tem animal limpa o que ele deixa.

Artigo 4.º Resíduos e compostagem

Separa-se tudo: orgânico para a compostagem da aldeia, reciclável para os ecopontos do estacionamento, e o resto para o contentor. Nada fica ao ar livre fora dos locais próprios, e nada se queima.

Artigo 5.º Água e energia

A água é da aldeia e trata-se na aldeia: nas fracções não se deitam ao esgoto óleos, tintas, medicamentos ou produtos que o leito de plantas não trate. A rega das hortas segue os horários afixados. A energia comum é solar e partilhada; os consumos anormais são conversados com o responsável do lugar.

Artigo 6.º Núcleos e espaços comuns

A cozinha colectiva, a lavandaria, os balneários e o espaço coberto usam-se por ordem de chegada ou por reserva no quadro, e deixam-se como se quer encontrá-los. Cada núcleo tem uma semana de limpeza rotativa por fracção; o calendário está na porta.

Artigo 7.º Hortas e verde

As hortas individuais são da fracção; as comunitárias são de quem trabalha nelas. Não se cortam árvores nem se altera o terreno comum sem deliberação do conselho de residentes, excepto o que a gestão de combustível contra incêndios exigir, que é feita todos os anos até 30 de Abril pela cooperativa: desramar, afastar copas, cortar o mato e manter o prado curto.

Artigo 8.º Visitas, hóspedes e residência

Visitas são livres. Hóspedes que fiquem mais de sete noites seguidas, ou mais de trinta por ano, comunicam-se ao responsável do lugar. Ninguém aluga, empresta nem cede a sua fracção ou a sua habitação, a ninguém, por dinheiro ou de graça, e ninguém usa a fracção para guardar uma caravana em que não vive. A aldeia é para quem cá mora; quem se ausenta mais de três meses avisa, e diz porquê.

Artigo 9.º Estacionamento e circulação

Os veículos ficam no estacionamento da periferia. Dentro da aldeia circulam pessoas, bicicletas e o carrinho de mão. Entradas de veículos só para cargas, descargas, emergências e pessoas com mobilidade reduzida, a passo.

Artigo 10.º Obras e alterações

Cada um trata da sua habitação como quiser, dentro dos limites da fracção e da certificação. Alpendres, sebes, vedações e qualquer construção fixa carecem de comunicação prévia ao responsável do lugar, que verifica só duas coisas: se é reversível e se não prejudica o vizinho.

Artigo 11.º Conflitos

Um conflito resolve-se primeiro entre as pessoas. Se não, com o responsável do lugar. Se ainda não, com uma comissão de três residentes sorteados de entre os que não estão envolvidos. Só depois com a direcção. Nenhum conflito de vizinhança chega à direcção sem ter passado pelos três passos.

Artigo 12.º Revisão

Este regulamento é revisto todos os anos na assembleia de Novembro pelos residentes, por cabeça. As alterações entram em vigor no dia seguinte à sua afixação na recepção.

Cláusula 1.ª Objecto

1. O Cedente constitui a favor da Superficiária o direito de superfície sobre o prédio [rústico/urbano] sito em [local], freguesia de [freguesia], inscrito na matriz sob o artigo [n.º] e descrito na Conservatória do Registo Predial de [concelho] sob o n.º [n.º], com a área de [m²], delimitado na planta anexa.

2. O direito de superfície compreende a faculdade de construir e manter sobre o solo a infra-estrutura, os núcleos partilhados, os equipamentos e as fracções habitacionais de uma aldeia biotópica, nos termos do plano e do projecto-tipo aprovado.

Cláusula 2.ª Fim*

1. O direito de superfície é constituído exclusivamente para a instalação e gestão de uma aldeia biotópica, com fracções atribuídas por renda fixada por regra, nos termos dos estatutos da Superficiária.

2. Qualquer utilização para fim diverso, total ou parcial, ainda que temporária, constitui desvio de fim para efeitos da cláusula 10.ª.

Cláusula 3.ª Prazo

1. O direito de superfície é constituído pelo prazo de trinta anos a contar do registo.

2. O prazo pode ser prorrogado por deliberação da Assembleia Municipal, a pedido da Superficiária apresentado até dois anos antes do termo, nomeadamente quando a assembleia geral da Superficiária tenha deliberado a conversão da aldeia em bairro permanente.

Cláusula 4.ª Contrapartida

1. O direito de superfície é constituído a título gratuito [ou: mediante o cânone anual simbólico de [valor] euros], atenta a natureza de interesse público da Superficiária e a participação do Cedente no seu capital.

2. O Cedente não tem direito a qualquer participação nas rendas de fracção nem a qualquer outra receita da Superficiária.

Cláusula 5.ª Obrigações do Cedente

O Cedente obriga-se a:

a) entregar o prédio livre de ónus, encargos e ocupantes, com as redes de água, saneamento, electricidade e comunicações disponíveis no limite do prédio ou, não o estando, a executá-las até esse limite no prazo de [meses];

b) licenciar a aldeia por referência ao projecto-tipo, nos prazos do regime de emergência;

c) manter a afectação do prédio a habitação a custo durante todo o prazo, e não o alienar nem onerar durante a vigência do direito de superfície.

Cláusula 6.ª Obrigações da Superficiária

A Superficiária obriga-se a:

a) instalar a aldeia de acordo com o projecto-tipo, com as regras de fracção mínima, de solo vivo e de reversibilidade do plano, no prazo de [meses] a contar do licenciamento;

b) manter os estatutos-tipo nos artigos assinalados como estruturais;

c) não alienar, hipotecar, arrendar nem por qualquer forma onerar ou ceder o direito de superfície, salvo o disposto na cláusula 7.ª;

d) suportar todos os encargos, tributos e seguros relativos ao que construir;

e) apresentar anualmente ao Cedente o relatório e contas aprovados e permitir a fiscalização do cumprimento deste contrato;

f) constituir e manter o fundo de reserva de desmontagem previsto nos estatutos.

Cláusula 7.ª Garantia de financiamento

1. A Superficiária pode dar o direito de superfície em garantia de financiamento contraído junto do Banco Português de Fomento, do Banco Europeu de Investimento ou de instituição por estes designada, para instalação ou beneficiação da aldeia, mediante consentimento escrito prévio do Cedente, que não pode ser recusado sem fundamento.

2. Em caso de execução da garantia, o adquirente fica vinculado a todas as cláusulas deste contrato e o Cedente goza de direito de preferência.

Cláusula 8.ª Propriedade das obras

1. As obras de infra-estrutura, os núcleos e os equipamentos construídos pela Superficiária são sua propriedade durante a vigência do direito de superfície.

2. As habitações instaladas nas fracções são propriedade dos respectivos cooperadores residentes, são bens móveis e não se integram no direito de superfície nem no prédio.

Cláusula 9.ª Termo do prazo

1. No termo do prazo, e não havendo prorrogação, a Superficiária entrega o prédio ao Cedente numa de duas situações, conforme deliberado pela sua assembleia geral e aceite pela Assembleia Municipal:

a) desmontado, com as habitações retiradas, as construções ligeiras removidas, as redes desactivadas ou entregues em funcionamento, conforme o Cedente indique, e a paisagem recuperada, no prazo de doze meses;

b) em funcionamento, para conversão em bairro permanente, caso em que as obras revertem para o Cedente sem indemnização e os ocupantes mantêm os seus contratos nos termos que a lei então fixar.

2. Na falta de deliberação, aplica-se a alínea a).

Cláusula 10.ª Extinção antecipada e reversão*

1. O direito de superfície extingue-se antecipadamente, com reversão automática para o Cedente de tudo o que se encontre no prédio, salvo as habitações dos residentes, nos seguintes casos:

a) dissolução da Superficiária;

b) desvio de fim, verificado pelo Cedente com audiência prévia da Superficiária e prazo de sessenta dias para reposição;

c) alteração dos artigos estruturais dos estatutos sem acordo do Cedente;

d) não instalação da aldeia no prazo da cláusula 6.ª, prorrogável uma vez por igual período.

2. Em caso de extinção antecipada, os cooperadores residentes dispõem de doze meses para retirar as suas habitações ou para as manter ao abrigo de contrato directo com o Cedente ou com a entidade que este designe.

Cláusula 11.ª Residentes

O Cedente reconhece aos cooperadores residentes os direitos emergentes dos contratos de ocupação de fracção, e obriga-se a respeitá-los em qualquer das situações de termo ou extinção previstas neste contrato.

Cláusula 12.ª Registo, foro e disposições finais

1. O presente contrato é celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado e sujeito a registo predial, a promover pela Superficiária no prazo de trinta dias.

2. As cláusulas assinaladas com asterisco reproduzem condições estruturais do plano e não podem ser alteradas por acordo das partes.

3. Para os litígios emergentes deste contrato é competente o tribunal administrativo de [círculo], sem prejuízo do recurso prévio à mediação do Gabinete Nacional.

Cláusula 1.ª Objecto

1. A Cooperativa atribui ao Residente a ocupação da fracção n.º [n.º], com a área de [m²], delimitada na planta anexa, dotada de ligação a água, saneamento, electricidade e comunicações, e o uso dos espaços e serviços comuns do núcleo n.º [n.º] e da aldeia.

2. A fracção destina-se exclusivamente à habitação própria e permanente do Residente e do seu agregado.

Cláusula 2.ª Habitação

1. O Residente instala na fracção uma habitação ligeira amovível de sua propriedade, certificada nos termos do plano, identificada no anexo, e mantém-na em condições de segurança, salubridade e conservação.

2. A habitação é e permanece propriedade do Residente. A Cooperativa não adquire sobre ela qualquer direito, salvo o de retenção pelo valor de rendas em dívida, nos termos da lei.

3. A substituição da habitação por outra, igualmente certificada, faz-se mediante comunicação prévia à Cooperativa.

Cláusula 3.ª Prazo

1. O contrato é celebrado pelo prazo de [três] anos, renovável automaticamente por iguais períodos, enquanto o Residente mantiver a qualidade de cooperador e a fracção se destinar à sua habitação permanente, até ao termo do direito de superfície da Cooperativa.

2. A Cooperativa só pode opor-se à renovação nos casos de exclusão previstos nos estatutos.

Cláusula 4.ª Renda de fracção*

1. A renda de fracção é de [valor] euros mensais, correspondente a [10 a 15]% do rendimento líquido mensal do agregado declarado no anexo, com o máximo fixado pelo Gabinete Nacional. O mínimo de cinquenta euros só se aplica a rendimentos iguais ou superiores a quinhentos euros; abaixo disso, a renda é de dez por cento do rendimento, sem mínimo.

2. A renda é actualizada anualmente, em [mês], com base na declaração de rendimentos do ano anterior, que o Residente entrega até [data]; a falta de entrega determina a aplicação do máximo até regularização. Quando o rendimento do agregado desce, a renda ajusta-se no mês seguinte, a pedido do Residente.

3. Se o agregado ficar sem rendimento, o Residente declara-o e a renda é suspensa a partir do mês seguinte, até doze meses, nos termos dos estatutos; a Cooperativa, através do cooperador social, acompanha-o na activação dos apoios a que tenha direito.

4. A renda inclui o uso dos espaços e serviços comuns, a manutenção da infra-estrutura, o responsável do lugar e os seguros da aldeia; não inclui os consumos individuais de água, energia e comunicações medidos na fracção, facturados ao custo.

5. A renda nunca é fixada nem actualizada por referência a valores de mercado.

Cláusula 5.ª Morada e direitos

1. O Residente tem direito a estabelecer na fracção a sua morada fiscal e o seu domicílio para todos os efeitos legais.

2. Aplicam-se ao Residente, com as adaptações do regime da habitação ligeira amovível, as garantias de estabilidade, de preferência na renovação e de protecção contra a cessação injustificada previstas na lei para o arrendatário habitacional.

Cláusula 6.ª Deveres do Residente

1. O Residente obriga-se a:

a) pagar a renda até ao dia oito de cada mês;

b) cumprir os estatutos e o regulamento de convivência;

c) usar a fracção e os espaços comuns com cuidado e não alterar o solo comum nem fazer construções fixas;

d) residir na fracção de forma permanente e efectiva, com morada fiscal nela, e comunicar à Cooperativa qualquer ausência superior a noventa dias seguidos ou a cento e vinte dias por ano, com o motivo;

e) não alugar, emprestar, ceder a qualquer título, gratuito ou oneroso, nem destinar a alojamento turístico ou de curta duração a fracção ou a habitação, e não usar a fracção para guardar ou estacionar uma habitação em que ninguém resida;

f) manter válida a certificação da habitação e permitir a sua verificação;

g) comunicar as alterações do agregado e do rendimento.

2. O incumprimento das alíneas d) e e) é grave: a Cooperativa notifica por escrito, concede trinta dias para repor a situação e, não sendo reposta, faz cessar o contrato nos termos da cláusula 9.ª.

Cláusula 7.ª Deveres da Cooperativa

A Cooperativa obriga-se a:

a) assegurar o funcionamento das redes, dos núcleos e dos serviços comuns;

b) manter o responsável do lugar e os serviços de recepção, saúde e segurança nos termos do plano;

c) tratar o Residente como cooperador, com os direitos de participação previstos nos estatutos;

d) não exigir ao Residente qualquer quantia além da renda, dos consumos individuais e da participação no capital.

Cláusula 8.ª Cessação pelo Residente

1. O Residente pode fazer cessar o contrato a todo o tempo, com aviso prévio de sessenta dias, sem penalização.

2. No termo, o Residente retira a sua habitação, ou vende-a a outro cooperador admitido, ou entrega-a à Cooperativa pelo valor tabelado, e deixa a fracção limpa e sem construções.

Cláusula 9.ª Cessação pela Cooperativa

1. A Cooperativa só pode fazer cessar o contrato por exclusão do Residente, nos termos e com as garantias dos estatutos: incumprimento grave e reiterado do regulamento de convivência, ou mora superior a seis meses na renda, sempre depois de tentada a resolução pelo responsável do lugar e pelo cooperador social, com audiência prévia e recurso suspensivo para a assembleia geral.

2. Em caso de cessação, o Residente dispõe de noventa dias para retirar a sua habitação.

Cláusula 10.ª Termo do direito de superfície

Se o direito de superfície da Cooperativa cessar, por termo do prazo ou antecipadamente, o Residente é avisado com a antecedência mínima de doze meses e dispõe desse prazo para retirar a habitação, ou para a manter ao abrigo de contrato directo com o município ou com a entidade que este designe, quando a aldeia seja convertida em bairro permanente.

Cláusula 11.ª Agregado

O contrato abrange as pessoas identificadas no anexo como agregado familiar. Em caso de morte ou saída do Residente, o cônjuge, unido de facto ou descendente que com ele viva na fracção sucede-lhe no contrato, mantendo a renda calculada sobre o seu rendimento.

Cláusula 12.ª Disposições finais

1. As cláusulas assinaladas com asterisco reproduzem condições estruturais do plano e não podem ser alteradas por acordo das partes.

2. Os conflitos emergentes deste contrato seguem primeiro o procedimento do regulamento de convivência e a mediação do Gabinete Nacional, e só depois a via judicial.

3. Fazem parte integrante deste contrato a planta da fracção, a identificação e certificação da habitação, a identificação do agregado e a declaração de rendimentos.